Projeto de Lei nº 213/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2844 DE 17/12/1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS À EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E/OU OUTRAS ENTIDADES.
Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Apresentação: 26/09/2005
Processo: 266/2005
Protocolo: 42296/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4712/2005
