Projeto de Lei nº 224/2005
ESTABELECE RESTRIÇÕES NOS MOSTRUÁRIOS OU VITRINAS DE VIDEO-LOCADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 03/10/2005
Processo: 277/2005
Protocolo: 42298/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4731/2005