Projeto de Lei nº 225/2005

PROIBE A LOCAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DE IMÓVEIS QUE NÃO ESTEJAM ADEQUADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADE ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Apresentação: 10/10/2005

Processo: 279/2005

Protocolo: 42308/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 4740/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

 
 
 
 
 
25/11/2011 00:00:00

Proposição aprovada

Tramitação realizada pela migração
Unidade de Destino: Arquivo
OpenLegis
SAGL 5.0