Projeto de Lei nº 245/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.354, DE 26/08/2003, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO COM ENCARGO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II À EMPRESA CHEIRO VERDE ENG. AMBIENTAL S/C LTDA.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 12/12/2005
Processo: 315/2005
Protocolo: 42329/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4744/2005
