Projeto de Lei nº 49/2005
CONDICIONA A CONCESSÃO "HABITE-SE" AO PLANTIO DE ÁRVORES EM PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETO PARCIAL Nº 15/05 - REJEITADO
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 11/04/2005
Processo: 72/2005
Protocolo: 42131/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4608/2005
