Projeto de Lei nº 14/2002
REDAÇÃO FINAL:DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE CIGARROS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 25/02/2002
Processo: 17/2002
Protocolo: 41561/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4158/2002
