Projeto de Lei Complementar nº 5/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/11/2007
Processo: 222/2007
Protocolo: 52843/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 4/2007
