Projeto de Lei Complementar nº 14/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 2.861 DE 04/02/1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/12/2006
Processo: 242/2006
Protocolo: 47253/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 15/2006
