Projeto de Lei Complementar nº 1/2007

Texto Integral

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 1961, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/03/2007

Processo: 56/2007

Protocolo: 48853/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 1/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

25/11/2011 00:00:00

Tramitação realizada pela migração

Unidade de Destino: Arquivo