Projeto de Lei nº 86/2007
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.092 DE 22 DE ABRIL DE 1.981 (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/05/2007
Processo: 112/2007
Protocolo: 50273/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5004/2007
