Projeto de Lei nº 131/2005
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DA ASSIST. SOCIAL
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 24/06/2005
Processo: 170/2005
Protocolo: 42213/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4634/2005