Projeto de Lei nº 173/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.051, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.007, QUE "DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1.981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03)".
Autoria: CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI
Data de Apresentação: 19/11/2007
Processo: 220/2007
Protocolo: 52799/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5085/2007
