Projeto de Lei nº 60/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O SELO DE ESTACIONAMENTO LIVRE - SEL, DE USO EXCLUSIVO DE OFICIAIS E OFICIALAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 18/04/2005
Processo: 87/2005
Protocolo: 42136/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4597/2005