Projeto de Lei nº 47/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.727, DE 31/07/1998, QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA E CAPINAÇÃO DE TERRENOS E CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 15/04/2002
Processo: 53/2002
Protocolo: 41595/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4175/2002
