Projeto de Lei nº 91/2007
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.578 DE 26 DE MARÇO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/05/2007
Processo: 117/2007
Protocolo: 50399/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5000/2007