Projeto de Lei nº 95/2008
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03).
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 05/09/2008
Processo: 134/2008
Protocolo: 56392/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5182/2008
