Projeto de Lei Complementar nº 5/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 120 E INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 133, DO CAPÍTULO II, DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.006.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/11/2008
Processo: 165/2008
Protocolo: 57243/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 6/2008