Projeto de Lei nº 125/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE ÁGUA POR UNIDADE AUTÔNOMA DOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 24/11/2008
Processo: 173/2008
Protocolo: 57357/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5219/2008