Projeto de Lei Complementar nº 6/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1961/77, DA LEI Nº 2.383/85, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/03 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/11/2008
Processo: 174/2008
Protocolo: 57390/2008
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 7/2008
