Projeto de Lei Complementar nº 7/2009
REVISA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/07/2009
Processo: 92/2009
Protocolo: 60123/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 5/2009