Projeto de Lei nº 122/2009
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22/04/1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90 , 3.702/98 E 4.321/03)
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 05/10/2009
Processo: 147/2009
Protocolo: 60903/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5323/2009
