Projeto de Lei nº 145/2009
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL, TOTAL OU TEMPORÁRIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO IPTU - (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO)
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/12/2009
Processo: 183/2009
Protocolo: 61734/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5344/2009
