Projeto de Lei Complementar nº 2/2010
REVISA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/02/2010
Processo: 11/2010
Protocolo: 62109/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 5/2010