Projeto de Lei Complementar nº 4/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL, DISCIPLINA CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO, CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 22/02/2010
Processo: 27/2010
Protocolo: 62212/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 3/2010