Projeto de Lei nº 24/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4146, DE 02 DE ABRIL DE 2002, QUE "INSTITUI O CONSELHO ASSISENSE ANTIDROGAS - CAAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 05/03/2010
Processo: 35/2010
Protocolo: 62324/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5369/2010