Projeto de Lei nº 110/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.855 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/09/2010
Processo: 131/2010
Protocolo: 64160/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5448/2010
