Projeto de Lei nº 112/2010
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/91, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/030.
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 20/09/2010
Processo: 133/2010
Protocolo: 64202/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5467/2010
