Projeto de Lei Complementar nº 2/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/01/2011
Processo: 11/2011
Protocolo: 65871/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 3/2011