Projeto de Lei Complementar nº 8/2011
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/08/2011
Processo: 107/2011
Protocolo: 68113/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 10/2011
