Projeto de Lei nº 85/2011
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1981 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2.094/81, 2.746/90, 3.702/98 E 4.321/03)
Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Data de Apresentação: 18/08/2011
Processo: 108/2011
Protocolo: 68171/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5570/2011
