ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ASSIS, ACRESCENTANDO NO DIPLOMA, O § 5º, EM SEU ARTIGO 1º.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/08/2011
Processo: 109/2011
Protocolo: 68181/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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