Projeto de Lei nº 99/2011

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE SOLO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/09/2011

Processo: 125/2011

Protocolo: 68538/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Apresentado substitutivo

  • 25/11/2011 00:00:00
    Apresentado substitutivo
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo