Projeto de Lei nº 136/2011
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/12/2011
Processo: 175/2011
Protocolo: 69536/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5611/2012