Proposta de Emenda a LOM nº 1/2012
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85 - SUBSEÇÃO VIII - DO SUBSÍDIO - DA LOMA
Autoria: MESA DA CÂMARA
Data de Apresentação: 16/04/2012
Processo: 52/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
ELO 51/2012