Projeto de Lei nº 63/2012
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.092, DE 22 DE ABRIL DE 1.981, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/05/2012
Processo: 83/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5670/2012