Projeto de Lei nº 77/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 97 DA LEI Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/07/2012
Processo: 103/2012
Protocolo: 1923/2012
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5681/2012