Projeto de Lei Complementar nº 5/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASSIS E SUAS ALTERAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/05/2013
Processo: 76/2013
Protocolo: 2661/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Matéria Anexadora: Redação Final nº 8/2013
Norma Derivada:
LC 4/2013
