Projeto de Lei nº 92/2013
MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, DE 06 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/09/2013
Processo: 120/2013
Protocolo: 4367/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Redação Final nº 19/2013
Norma Derivada:
LEI 5797/2013