Projeto de Lei nº 118/2013
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150 M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.092 DE 22 DE ABRIL DE 1981 E SUAS ALTERAÇÕES.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/10/2013
Processo: 153/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Redação Final nº 25/2013
Norma Derivada:
LEI 5821/2014