Projeto de Lei nº 139/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/12/2013
Processo: 182/2013
Protocolo: 6328/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5829/2014
