DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (PARA-RAIOS) NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA
Autores: REINALDO FARTO NUNES, JOSÉ LUIZ GARCIA
Data de Apresentação: 09/01/2014
Processo: 01/2014
Protocolo: 27/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/05/2014 00:00:00 - Departamento Legislativo - Apresentado substitutivo
Substitutivos [1]
Tramitação
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