Projeto de Lei nº 54/2014
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO E OUTROS QUE, POR SUA NATUREZA, INSIRAM-SE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/04/2014
Processo: 65/2014
Protocolo: 2110/2014
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5875/2014
