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Processo Legislativo Eletrônico

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Projeto de Lei Complementar nº 3/2016

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	3/2016
Data de Apresentação:	09/05/2016	Protocolo:	1583/2016
Ementa:	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:	PREFEITO MUNICIPAL
Processo:	59/2016
Regime de Tramitação:	Ordinário	Tramitando?	Não
Parecer Comissão:	- Comissão de Constituição, Justiça e Redação \| Relator: VALMIR DIONIZIO - Comissão de Segurança Pública \| Relator: ALCIDES COELHO
Texto Integral:
Norma Derivada	Lei Complementar nº 1, de 18/07/2016

Documentos Acessórios

Tipo	Descrição	Autoria	Data
Parecer	Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade	Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade	05/07/2016
Parecer	Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Comissão de Constituição, Justiça e Redação	05/07/2016
Parecer Jurídico	Parecer Jurídico	DURVALINO BINATO NETO	05/07/2016

Deliberações em Plenário

Sessão	Data	Fase	Turno	Resultado
15ª Sessão Ordinária	09/05/2016	Expediente		Matéria lida
22ª Sessão Ordinária	27/06/2016	Ordem do Dia	Turno Único	Adiado 3 Sessões
24ª Sessão Ordinária	11/07/2016	Ordem do Dia	Turno Único	Aprovado 09 VOTOS FAVORAVÉIS - 05 VOTOS CONTRÁRIOS

Histórico de Tramitações

Data	Origem	Localização Atual	Situação Atual
18/07/2016	Departamento Legislativo	Arquivo	Proposição transformada em lei

Data	Origem	Destino	Status
11/07/2016	Plenário	Departamento Legislativo	Proposição aprovada Aguardando Sanção e Promulgação
07/07/2016	Departamento Legislativo	Plenário	Proposição inclusa Ordem do Dia 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 11 de julho de 2016 (segunda-feira) - 18h00
27/06/2016	Plenário	Departamento Legislativo	Adiada discussão e votação por duas Sessões
23/06/2016	Departamento Legislativo	Plenário	Proposição inclusa Ordem do Dia 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 27 de junho de 2016 (segunda-feira) - 18h00
24/05/2016	Comissões Permanentes	Departamento Legislativo	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
10/05/2016	Departamento Legislativo	Comissões Permanentes
09/05/2016	Plenário	Departamento Legislativo
09/05/2016	Departamento Legislativo	Plenário	Proposição inclusa Leitura Expediente 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
06/05/2016	Protocolo	Departamento Legislativo	Recebimento no Protocolo Protocolado

Consulta gerada em 27/05/2020 às 05h23m

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