Projeto de Lei Complementar nº 3/2017

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 12 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 30/01/2017

Processo: 8/2017

Protocolo: 193/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/03/2017 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: BIGODE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: CARLOS BINATO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Parecer Jurídico - Daniel Alexandre Bueno - Parecer Juridico 10/02/2017
Data Origem Destino Status
10/03/2017 Departamento Legislativo Arquivo Proposição transformada em lei
13/02/2017 Plenário Departamento Legislativo Proposição aprovada
09/02/2017 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
13 de fevereiro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
09/02/2017 Comissões Permanentes Plenário Proposição inclusa Ordem do Dia
31/01/2017 Departamento Legislativo Comissões Permanentes None
30/01/2017 Plenário Departamento Legislativo None
30/01/2017 Departamento Legislativo Plenário Proposição inclusa Leitura Expediente
27/01/2017 Protocolo Departamento Legislativo Recebimento no Protocolo