Projeto de Resolução nº 2/2017

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC E O SÍTIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MESA DA CÂMARA

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/2017

Processo: 17/2017

Protocolo: 381/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Resolução nº 197/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em resolução

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: Vinicius Simili -Parecer Favorável

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Parecer Jurídico - Parecer Juridico DURVALINO BINATO NETO 17/02/2017 00:00:00
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