Projeto de Lei nº 75/2017

PROJETO DE LEI Nº 60/2017-Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/07/2017

Proposição Eletrônica: P1776126344/425

Processo: 90/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6363/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: BIGODE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: CHICO PANELA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - VALMIR DIONIZIO - PROJETO DE LEI Nº 75/2017 Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações. Retirado
Emenda nº 2 (Aditiva) - VALMIR DIONIZIO - PROJETO DE LEI Nº 75/2017 Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações. Retirado
Emenda nº 3 (Modificativa) - ROQUE VINÍCIUS - Emenda ao Projeto 75/2017 Retirado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 75-2017 VALMIR DIONIZIO 20/09/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ LUIS REMO CONTIN 01/09/2017 00:00:00
Requerimentos Diversos - Prorrogação de prazo - parecer - CCJ Luís Remo Contin - Membro CCJ 23/08/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - Comissão Meio Ambiente, Infr. e Des. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 22/08/2017 00:00:00
  • 27/09/2017 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 27/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 20/09/2017 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 18/09/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    18 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/09/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação
    Adiado 1 sessão
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 06/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    11 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 22/08/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/08/2017 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres das Comissões
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 11/07/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    07 de agosto de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/07/2017 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P1776126344/425 incorporada como matéria principal em 11/07/2017 às 15:38
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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