Projeto de Lei nº 75/2017
PROJETO DE LEI Nº 60/2017-Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/07/2017
Proposição Digital: P1776126344/425
Processo: 90/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: BIGODE -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: CHICO PANELA -Parecer Favorável (Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
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| Emenda nº 1 (Aditiva) - VALMIR DIONIZIO - PROJETO DE LEI Nº 75/2017 Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações. | Retirado |
| Emenda nº 2 (Aditiva) - VALMIR DIONIZIO - PROJETO DE LEI Nº 75/2017 Concede prazo para regularização de lotes com área inferior a 150 m², de que trata a Lei Municipal nº 2.092 de 22 de abril de 1981 e alterações. | Retirado |
| Emenda nº 3 (Modificativa) - ROQUE VINÍCIUS - Emenda ao Projeto 75/2017 | Retirado |
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 25ª Sessão Ordinária, em 07/08/2017 |
| Adiado em Turno Único | 30ª Sessão Ordinária, em 11/09/2017 |
| Aprovado em Adiado | 31ª Sessão Ordinária, em 18/09/2017 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo ao Projeto de Lei nº 75-2017
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VALMIR DIONIZIO | 20/09/2017 00:00:00 |
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Parecer - Parecer - CCJ
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LUIS REMO CONTIN | 01/09/2017 00:00:00 |
| Luís Remo Contin - Membro CCJ | 23/08/2017 00:00:00 | |
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Parecer - Parecer - Comissão Meio Ambiente, Infr. e Des.
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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA | 22/08/2017 00:00:00 |
Proposição transformada em lei
Norma promulgada e publicada
Encaminha Autógrafo
Proposição inclusa Ordem do Dia
18 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
Adiada discussão e votação
Proposição inclusa Ordem do Dia
11 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
Aguardando a inclusão na Ordem do Dia
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Proposição inclusa Leitura Expediente
07 de agosto de 2017 (segunda-feira) - 18h00
