Projeto de Lei Complementar nº 6/2017
Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para dar nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis e solicita que sua tramitação seja em Regime de Urgência Especial.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/09/2017
Proposição Digital: P1060515618/927
Processo: 127/2017
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 27/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei complementar
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: CAMARGUINHO -Parecer Favorável (Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: TIMBA -Parecer Favorável (Aprovado)
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4 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: CÉLIO DINIZ -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 31ª Sessão Ordinária, em 18/09/2017 |
| Aprovado em Turno Único | 31ª Sessão Ordinária, em 18/09/2017 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Autógrafo - Autógrafo ao Proj. de Lei Complementar nº 06-201
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VALMIR DIONIZIO | 20/09/2017 00:00:00 |
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Parecer - Parecer - COFC
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EDUARDO DE CAMARGO NETO | 18/09/2017 00:00:00 |
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Requerimento - Requerimentos Diversos
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VINÍCIUS GUILHERME SIMILI | 18/09/2017 00:00:00 |
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Parecer - Parecer - CMID
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JOÃO DA SILVA FILHO | 18/09/2017 00:00:00 |
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Parecer - Parecer - CCJ
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CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS | 18/09/2017 00:00:00 |
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Parecer - Parecer - CC
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CÉLIO FRANCISCO DINIZ | 18/09/2017 00:00:00 |
| Poder Executivo | 14/09/2017 00:00:00 | |
| Poder Executivo | 14/09/2017 00:00:00 |
Proposição transformada em lei complementar
Norma promulgada e publicada
Encaminha Autógrafo
Proposição aprovada
Proposição inclusa Leitura Expediente
18 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
