Projeto de Lei Complementar nº 6/2017

Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, por meio do qual o Poder Executivo solicita autorização para dar nova redação a dispositivos da Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Assis e solicita que sua tramitação seja em Regime de Urgência Especial.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/09/2017

Proposição Eletrônica: P1060515618/927

Processo: 127/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/09/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei complementar

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: CAMARGUINHO -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: TIMBA -Parecer Favorável

  • 4 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: CÉLIO DINIZ -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo ao Proj. de Lei Complementar nº 06-201 VALMIR DIONIZIO 20/09/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - COFC EDUARDO DE CAMARGO NETO 18/09/2017 00:00:00
Requerimentos Diversos - Requerimentos Diversos VINÍCIUS GUILHERME SIMILI 18/09/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - CMID JOÃO DA SILVA FILHO 18/09/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - CCJ CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 18/09/2017 00:00:00
Parecer - Parecer - CC CÉLIO FRANCISCO DINIZ 18/09/2017 00:00:00
Avulso - Complemento ao Projeto Poder Executivo 14/09/2017 00:00:00
Avulso - Complemento ao Projeto Poder Executivo 14/09/2017 00:00:00
  • 27/09/2017 00:00:00
    Proposição transformada em lei complementar
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 27/09/2017 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 20/09/2017 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 18/09/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Incluída em Regime de Urgência Especial.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    18 de setembro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/09/2017 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica P1060515618/927 incorporada como matéria principal em 14/09/2017 às 15:42
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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