Projeto de Lei Complementar nº 7/2017
Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, em que o Executivo Municipal solicita autorização para modificar dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Assis.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/09/2017
Proposição Digital: P733551878/1027
Processo: 132/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - Relatoria: CAMARGUINHO -Parecer Favorável (Aprovado)
| Resultado | Sessão |
|---|---|
| Leitura da matéria na Sessão | 33ª Sessão Ordinária, em 02/10/2017 |
| Aprovado em Turno Único | 36ª Sessão Ordinária, em 23/10/2017 |
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Parecer - Parecer - CCJ
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CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS | 17/10/2017 00:00:00 |
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Parecer - Parecer - COFC
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EDUARDO DE CAMARGO NETO | 17/10/2017 00:00:00 |
Norma promulgada e publicada
Encaminha Autógrafo
Documento Assinado
Aguardando assinatura
Proposição aprovada
Proposição inclusa Ordem do Dia
23 de outubro de 2017 (segunda-feira) - 18h00
Pareceres emitidos pelas Comissões
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Proposição inclusa Leitura Expediente
02 de outubro de 2017 (segunda-feira) - 18h0
