Projeto de Lei nº 77/2018

PROJETO DE LEI Nº 46/2018 - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 4.094 de 19 de novembro de 2001, que torna obrigatória a facilidade de acesso a deficientes físicos, nos estabelecimentos públicos e comerciais no Município de Assis.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/2018

Proposição Eletrônica: M976708516/2695

Processo: 85/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6526/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei

  • 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - Relatoria: CARLOS BINATO -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO - Relatoria: GORDINHO DA FARMÁCIA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE CIDADANIA - Relatoria: PROFESSORA DEDÉ -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer - CCJ CARLOS ALBERTO BINATO 14/05/2018 00:00:00
Parecer - Parecer - CC ELIZETE MELLO DA SILVA 14/05/2018 00:00:00
Parecer - Parecer - CMID CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS 14/05/2018 00:00:00
  • 30/05/2018 00:00:00
    Proposição transformada em lei
    Arquivado
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 30/05/2018 00:00:00
    Norma promulgada e publicada
    Origem: Poder Executivo - Gabinete
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/05/2018 00:00:00
    Encaminha Autógrafo
    Aguardando Sanção e Promulgação
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Poder Executivo - Gabinete
  • 22/05/2018 00:00:00
    Documento Assinado
    Autografo assinado
    Origem: Gabinete do Presidente
    Destino: Departamento Legislativo
  • 22/05/2018 00:00:00
    Aguardando assinatura
    Aguardando assinatura do Autógrafo
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Gabinete do Presidente
  • 22/05/2018 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando Autógrafo
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 17/05/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Ordem do Dia
    17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    21 de maio de 2018 (segunda-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 14/05/2018 00:00:00
    Pareceres emitidos pelas Comissões
    Pareceres emitidos.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/05/2018 00:00:00
    Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
    Aguardando Pareceres
    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 27/04/2018 00:00:00
    Proposição inclusa Leitura Expediente
    14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
    02 de maio de 2018 (quarta-feira) - 18h00
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 27/04/2018 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Proposição Eletrônica M976708516/2695 incorporada como matéria principal em 27/04/2018 às 09:21
    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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