Projeto de Lei nº 11/2019
Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica.
Data de Apresentação: 05/02/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Relatoria: CHICO PANELA
-Parecer Favorável
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2 - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
- Relatoria: REINALDO DA CREMOS
-Parecer Favorável
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3 - COMISSÃO DE CIDADANIA
- Relatoria: VALMIR DIONIZIO
-Parecer Favorável
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Parecer - Parecer - CMID
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REINALDO ANACLETO
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15/03/2019 00:00:00 |
Parecer - Parecer - CC
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VALMIR DIONIZIO
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22/02/2019 00:00:00 |
Parecer - Parecer - CCJ
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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
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19/02/2019 00:00:00 |
Ofício - Ofício nº 119/2019 - CMID (Convite)
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JOÃO DA SILVA FILHO
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19/02/2019 00:00:00 |
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03/04/2019 00:00:00
Proposição transformada em lei
Arquivado
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Arquivo
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02/04/2019 00:00:00
Norma promulgada e publicada
Origem: Poder Executivo - Gabinete
Destino: Departamento Legislativo
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26/03/2019 00:00:00
Encaminha Autógrafo
Aguardando Sanção e Promulgação
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Poder Executivo - Gabinete
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26/03/2019 00:00:00
Documento Assinado
Autografo Assinado.
Origem: Gabinete do Presidente
Destino: Departamento Legislativo
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26/03/2019 00:00:00
Aguardando assinatura
Aguardando Assinatura do Autografo
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Gabinete do Presidente
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26/03/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Aguardando Autógrafo
Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
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21/03/2019 00:00:00
Proposição inclusa Ordem do Dia
8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
25 de março de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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15/03/2019 00:00:00
Pareceres emitidos pelas Comissões
Origem: Comissões Permanentes
Destino: Departamento Legislativo
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12/02/2019 00:00:00
Proposição encaminhada as Comissões Permanentes
Aguardando Pareceres
Origem: Plenário
Destino: Comissões Permanentes
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05/02/2019 00:00:00
Proposição inclusa Leitura Expediente
2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
11 de fevereiro de 2019 (segunda-feira) - 18h00
Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
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05/02/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Proposição Eletrônica P986824351/4234 incorporada como matéria principal em 05/02/2019 às 16:33
Origem: Protocolo Eletrônico
Destino: Departamento Legislativo